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Decreto 103/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM COMISSÕES E GRUPOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/03/2022

Temas

CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	75/2019	03/05/2019	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	19/2019	04/02/2019	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	130/2015	28/07/2015	REVOGA	Art. 1°
Decreto	203/2014	11/12/2014	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	173/2014	05/11/2014	MENCIONA
Decreto	173/2014	05/11/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	art. 89, art. 90, inciso I, art. 91, art. 92, art. 93, inciso VI, e no caput e parágrafo único do art. 106
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	97/2019	14/06/2019	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	09/2022	06/01/2022	MENCIONA	Inciso I do artigo 8º e inciso I do artigo 9º
Decreto	08/2022	06/01/2022	MENCIONA	Inciso I do artigo 8º e inciso I do artigo 9º
Lei	6.638/2024	14/06/2024	MENCIONA
Lei	6.562/2023	21/12/2023	MENCIONA	Art. 9°
Decreto	59/2022	15/02/2022	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	52/2019	21/03/2019	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	52/2022	08/02/2022	MENCIONA	Inciso IV do Art. 8º e inciso IV do Art. 9º
Instrução Normativa	05/2013	01/08/2013	MENCIONA	inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	05/2013	11/01/2013	MENCIONA	inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	42/2021	11/02/2021	MENCIONA	inciso III do artigo 8º e inciso III do artigo 9º
Decreto	41/2021	11/02/2021	MENCIONA	inciso III do artigo 8º e inciso III do artigo 9º
Decreto	37/2013	28/02/2013	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	368/2022	26/12/2022	MENCIONA	inciso IV do artigo 8º, e inciso IV do artigo 9º
Decreto	301/2022	26/10/2022	MENCIONA	Art. 9°; art. 5°
Decreto	298/2022	25/10/2022	MENCIONA	inciso III do artigo 8º, e inciso III do artigo 9º
Decreto	281/2023	21/12/2023	MENCIONA	Art. 9°
Decreto	262/2022	05/09/2022	MENCIONA	Artigo 9º, inciso IV
Decreto	213/2023	02/10/2023	ALTERA	Art. 9°
Decreto	21/2021	25/01/2021	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	191/2014	11/12/2014	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	183/2015	20/10/2015	MENCIONA	inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	179/2019	22/10/2019	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	179/2022	29/06/2022	MENCIONA	Art. 5°; artigo 9º
Decreto	174/2017	20/12/2017	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	17/2021	22/01/2021	MENCIONA	inciso III do artigo 8º e inciso III do artigo 9º
Decreto	16/2021	22/01/2021	MENCIONA	inciso III do artigo 8º e inciso III do artigo 9º
Decreto	157/2022	01/06/2022	MENCIONA	Art. 9°; Art. 5°
Decreto	146/2015	20/08/2015	MENCIONA	inciso III do artigo 8º e inciso III do artigo 9º
Decreto	129/2011	22/12/2011	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	116/2017	18/09/2017	MENCIONA	inciso III do artigo 8º e inciso III do artigo 9º
Decreto	114/2022	11/04/2022	MENCIONA	Art. 9°
Decreto	112/2022	08/04/2022	MENCIONA	Inciso III do artigo 8º, e inciso III do artigo 9º
Decreto	112/2022	08/04/2022	ALTERA	Inciso II do Art. 7°
Decreto	112/2022	08/04/2022	MENCIONA	Inciso III do Art. 8°, inciso III do Art. 9°
Decreto	112/2022	08/04/2022	REVOGA	Art. 15
Decreto	111/2022	08/04/2022	MENCIONA	Inciso IV do Art. 8º e inciso IV do Art. 9º
Decreto	110/2022	08/04/2022	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º, e inciso IV do artigo 9º
Decreto	109/2022	08/04/2022	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º, e inciso IV do artigo 9º
Decreto	103/2023	13/06/2023	MENCIONA	inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9°

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