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  Decreto 213/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 103/2022, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM COMISSÕES E GRUPOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90
Decreto103/2022 31/03/2022ALTERAArt. 9°

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