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Lei Ordinária 6.724/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM COMISSÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/01/2025

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	213/2023	02/10/2023	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	103/2022	31/03/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	137/2023	03/05/2023	MENCIONA	Art. 155
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 46 e Inciso IV do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	21/2025	31/12/2025	MENCIONA	Art. 7º e Art. 8º
Decreto	65/2025	08/04/2025	MENCIONA	parágrafo único do art. 5º; inciso II do artigo 7º, e inciso II do artigo 8º
Decreto	50/2025	17/03/2025	MENCIONA	artigo 5º, parágrafo único; inciso III do artigo 7º e inciso III do artigo 8º ; parágrafo único do artigo 8º; artigo 9º; artigo 10; artigo 11
Decreto	38/2025	27/02/2025	MENCIONA	parágrafo único do art. 5º ; inciso II do artigo 7º, e inciso II do artigo 8º
Decreto	30/2025	19/02/2025	MENCIONA	artigos 7º e 8º
Decreto	16/2025	27/01/2025	MENCIONA	arts. 7º e 8º

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