LEGISLAÇÃO ONLINE | CARIACICA

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Decreto 52/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARIACICA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 21/03/2019

Origem

Poder Executivo

Temas

SERVIDOR PÚBLICO
LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	96/2012	16/08/2012	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	07/2011	13/01/2011	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	103/2022	31/03/2022	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	151/2024	01/07/2024	MENCIONA
Decreto	300/2022	26/10/2022	ALTERA	Caput do art. 2°
Decreto	227/2022	01/08/2022	ALTERA	Art. 2°
Decreto	189/2022	30/06/2022	ALTERA	caput do artigo 2º
Decreto	130/2022	03/05/2022	ALTERA	§ 2º do Art. 2º
Decreto	112/2022	08/04/2022	ALTERA	Art. 2°
Decreto	142/2019	21/08/2019	INCLUI	Inciso IV ao paragrafo único do artigo 2°

Sobre

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