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  Lei Ordinária 6.562/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE BENS IMÓVEIS - CLBIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAArt. 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.589/2024 27/02/2024ALTERAInciso IV do Art. 3°; Caput e § 1° do Art. 5°

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