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  Decreto 37/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COPAD.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAInciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto298/2022 25/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto112/2022 08/04/2022ALTERACaput do Art. 10
Decreto30/2021 03/02/2021ALTERAartigo 5º
Decreto04/2020 03/01/2020ALTERAartigo 5º, caput e incisos
Decreto75/2019 03/05/2019MENCIONA
Decreto19/2019 04/02/2019MENCIONA

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