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  Decreto 110/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – COMOBRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

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Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAInciso IV do artigo 8º, e inciso IV do artigo 9º
Decreto30/2021 03/02/2021REVOGAArt. 1°
Decreto10/2021 05/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto10/2021 05/01/2021REVOGAArt. 1°
Decreto97/2020 21/05/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto193/2019 14/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto144/2019 22/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto63/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto179/2018 12/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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