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Decreto 298/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – COPAD.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/10/2022

Temas

Processo Administrativo Disciplinar

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	112/2022	08/04/2022	REVOGA	Art. 13
Decreto	103/2022	31/03/2022	MENCIONA	inciso III do artigo 8º, e inciso III do artigo 9º
Decreto	30/2021	03/02/2021	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	109/2013	23/07/2013	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	37/2013	28/02/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.964/2013	19/01/2013	MENCIONA
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA	Art. 209, § 1° e 2°, Art. 93, inciso VI e parágrafo único, e no artigo 106, caput e parágrafo único; Título V
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90, incisos VI e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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