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  Decreto 75/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EQUIPARA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto116/2017 18/09/2017MENCIONA
Decreto173/2014 05/11/2014MENCIONAInciso III do Art. 5º
Decreto37/2013 28/02/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto103/2022 31/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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