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  Decreto 103/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E CONSTITUI A COMISSÃO PARA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar138/2023 03/05/2023MENCIONACapítulo XII
Lei Complementar138/2023 03/05/2023REGULAMENTAAnexos I e II
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONAinciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/2023 09/11/2023MENCIONA
Decreto180/2023 06/09/2023MENCIONAartigo 6º

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