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Decreto 174/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	103/2022	31/03/2022	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º e inciso IV do artigo 9º
Decreto	169/2017	11/12/2017	MENCIONA
Decreto	165/2015	28/09/2015	MENCIONA	artigo 6-A
Decreto	155/2013	11/10/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	29/2010	15/04/2010	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	97/2019	14/06/2019	MENCIONA
Decreto	112/2022	08/04/2022	ALTERA	Caput do Art. 6°
Decreto	112/2022	08/04/2022	REVOGA	§ 1º do Art. 6º

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