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Decreto 109/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COMERF.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 08/04/2022

Temas

EDIFICAÇÃO E OBRAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	87/2020	04/05/2020	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	34/2020	13/02/2020	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	176/2018	05/11/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	99/2018	04/07/2018	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	40/2021	11/02/2021	REVOGA	Art. 1°
Decreto	30/2021	03/02/2021	REVOGA	Art. 2°
Decreto	22/2021	27/01/2021	REVOGA	Art. 8°
Decreto	103/2022	31/03/2022	MENCIONA	Inciso IV do artigo 8º, e inciso IV do artigo 9º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.406/2022	27/12/2022	MENCIONA

Sobre

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