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  Decreto 112/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2024

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Decreto07/2020 09/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto216/2019 18/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto49/2019 19/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto169/2017 11/12/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto141/2015 19/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto142/2015 19/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto63/2015 13/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto18/2015 02/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto06/2015 27/01/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto218/2014 26/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto213/2014 18/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto207/2014 15/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto201/2014 10/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto140/2014 22/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto133/2014 14/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto82/2014 07/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto61/2014 24/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto57/2014 08/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto58/2014 04/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto79/2014 08/05/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto211/2014 13/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto206/2014 13/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto131/2013 06/09/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto22/2013 08/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto86/2012 13/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto59/2012 11/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto35/2012 20/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto130/2011 12/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto40/2009 20/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90

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