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  Decreto 79/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CIFGTS
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto210/2014 16/12/2014ALTERAquantitativo de membros das Comissões
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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