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Decreto 86/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Situação: Revogada

Data do Ato: 13/07/2012

Origem

Poder Executivo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	173/2014	05/11/2014	MENCIONA	artigo 4º, inciso II e artigo 5º, inciso II
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	112/2024	15/05/2024	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	112/2024	15/05/2024	MENCIONA
Decreto	69/2019	24/04/2019	MENCIONA	Art. 4, IX
Decreto	63/2015	13/08/2015	ALTERA	ART. 8°
Decreto	218/2014	26/12/2014	ALTERA	parágrafo único do art. 2º; ART. 3°; Art. 8º
Decreto	218/2014	26/12/2014	TORNA SEM EFEITO	parágrafo único do art. 3º; caput e parágrafo único do art. 9º
Decreto	218/2014	26/12/2014	INCLUI	Art. 4º
Decreto	210/2014	16/12/2014	ALTERA	quantitativo de membros das Comissões

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