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  Decreto 18/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 057/2014.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2014 08/07/2014ALTERAART. 5°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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