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  Decreto 133/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 82/2014, DO DECRETO Nº 79/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/2014

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Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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