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  Decreto 140/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 122/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2014

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Decreto122/2014 31/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto59/2012 11/05/2012REPRISTINAART. 3°; ART. 7º, §2; ART. 8°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XII

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