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  Decreto 06/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 35/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2015

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Decreto35/2012 20/04/2012ALTERAart. 4°; art. 5°; art:6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII

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