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  Decreto 06/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 35/2012.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII
Decreto35/2012 20/04/2012ALTERAart. 4°; art. 5°; art:6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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