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  Decreto 07/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º - A, DO DECRETO Nº 165, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90
Decreto165/2015 28/09/2015ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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