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  Decreto 16/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNO – CONSEG E INSTITUI COMITÊS TÉCNICOS SETORIAIS DE GESTÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto105/2024 08/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto246/2023 14/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto193/2023 13/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto325/2022 16/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto303/2022 31/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto130/2022 03/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto04/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto233/2021 13/10/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto113/2021 28/05/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto34/2021 09/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto183/2019 31/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto39/2019 22/02/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto124/2018 24/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto111/2018 02/08/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAarts. 7º e 8º
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAarts. 40 e 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

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