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Decreto 130/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 52, DE 21 DE MARÇO DE 2019.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/05/2022

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	111/2022	08/04/2022	ALTERA	Art. 4º
Decreto	52/2019	21/03/2019	ALTERA	§ 2º do Art. 2º
Decreto	111/2018	02/08/2018	ALTERA	Inciso XIII do Art. 15
Decreto	111/2018	02/08/2018	REVOGA	Inciso XI do Art. 15, inciso VI e XII do Art. 18
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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