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  Decreto 325/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Decreto111/2018 02/08/2018INCLUIInciso XIV ao art. 15
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente – SEMDEC para a Secretaria Municipal de Serviços – SEMSERV, 01 (um) cargo de Assessor Adjunto II

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