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  Decreto 113/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 111, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArtigos 40 e 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto111/2018 02/08/2018ALTERAArtigo 18, inciso VI

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