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  Decreto 303/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2022

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Decreto111/2018 02/08/2018REVOGAIncisos VII e X, do Art. 13; Incisos X e XIII, do Art. 15; Incisos X e XI, do Art.18
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XII, do Art. 90
Decreto111/2018 02/08/2018ALTERAArt. 2°; Art. 9°

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