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  Decreto 233/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 111, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto111/2018 02/08/2018ALTERAinciso VII, VIII do Art. 13; Inciso XI do Art. 18 e transfere o inciso X para o Art. 18

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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