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Decreto 39/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 111, DE 02 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/02/2019

Temas

SETOR PÚBLICO
AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	111/2018	02/08/2018	MENCIONA	Art. 18
Lei Ordinária	5.283/2014	19/11/2014	MENCIONA	Artigos 40 e 41
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso IX do Art. 90
Decreto	111/2018	02/08/2018	INCLUI	Inciso VIII do Art. 18
Decreto	111/2018	02/08/2018	ALTERA	Inciso II do Art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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