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  Decreto 105/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2024

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Decreto323/2022 10/11/2022REVOGAArt. 5°
Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX do Art. 90
Decreto111/2018 02/08/2018INCLUIInciso XVII ao Art. 15
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAParágrafo único do Art. 43-A

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