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  Lei Complementar 137/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar135/2023 10/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar126/2022 06/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar123/2022 15/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar117/2022 15/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar112/2021 16/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar93/2020 27/10/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar85/2019 22/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar84/2019 16/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar76/2018 13/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei5.838/2018 09/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei5.782/2017 19/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar62/2016 20/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar59/2015 29/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar58/2015 15/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei5.339/2015 11/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar48/2013 23/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar44/2013 12/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar42/2013 12/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar36/2011 23/12/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar34/2011 22/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto98/2023 02/06/2023MENCIONA
Decreto90/2024 22/04/2024MENCIONA
Decreto80/2024 11/04/2024MENCIONA§ 5°, do Art. 184
Lei6.597/2024 26/03/2024MENCIONA
Lei6.553/2023 07/12/2023MENCIONA
Lei6.546/2023 21/11/2023MENCIONA
Lei6.515/2023 14/09/2023MENCIONA
Decreto65/2024 20/03/2024MENCIONA
Lei6.498/2023 10/08/2023MENCIONA
Lei6.490/2023 14/07/2023MENCIONAArt. 166
Lei6.489/2023 14/07/2023REGULAMENTAArt. 156
Lei6.489/2023 14/07/2023MENCIONAartigo 4º
Lei6.469/2023 16/06/2023MENCIONAartigos 126, 151, 156, 157 e 159
Lei6.440/2023 02/05/2023MENCIONA
Decreto43/2024 19/02/2024MENCIONAInciso II do Art. 65
Decreto31/2024 31/01/2024MENCIONAartigo 184
Decreto249/2023 17/11/2023MENCIONAartigos 112 a 116, artigo 267, artigo 88, § 1º e 2º do artigo 122
Decreto248/2023 16/11/2023MENCIONAartigo 77; artigos 80 e 81; artigo 78
Decreto188/2023 06/09/2023MENCIONA
Lei Complementar150/2023 21/12/2023MENCIONAArt. 125; § 2º do art. 213;
Lei Complementar149/2023 21/12/2023ALTERAcaput do artigo 133; § 2º do artigo 97
Lei Complementar144/2023 06/09/2023ALTERAart. 185
Lei Complementar141/2023 14/07/2023ALTERA§§ 1° e 2° do art. 13; § 3° do art. 23; parágrafo único do artigo 65; caput do artigo 92; § 1º do artigo 93; § 1º do artigo 159; caput, §§ 6° e 4° do Art. 160; caput dos artigos 170 e 171; caput do artigo 185;
Lei Complementar141/2023 14/07/2023INCLUI§§ 3º e 4º no artigo 61 ; §§ 1º e 2º ao artigo 62;
Lei Complementar141/2023 14/07/2023REVOGA§ 2º do artigo 156

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