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  Lei Complementar 58/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 179 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2015

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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