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  Lei Complementar 48/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA MAIS UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR N 029/2010, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2013

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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