Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N 29, DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010ALTERAParágrafo Único do art. 84

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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