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  Lei Complementar 93/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010ALTERACAPUT DO ART. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto14/2021 20/01/2021REGULAMENTA
Decreto14/2021 20/01/2021MENCIONA

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