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  Lei Complementar 150/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.322/2022 31/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.283/2022 15/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar78/2018 08/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.935/2018 08/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.964/2013 19/01/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.293/2022 28/03/2022REVOGAartigos 1º ao 3º, caput do art.4º e do art. 4º -A ao 13
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAart. 45 e o anexo VII
Lei Ordinária5.225/2014 12/06/2014REVOGAartigos 1º ao 8º e 11 a 15
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAArt. 125; § 2º do art. 213;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto106/2026 24/03/2026ALTERAAnexo I
Decreto30/2026 05/02/2026ALTERA Quantitativo do cargo de Assessor Técnico constante no Anexo I
Lei Complementar172/2026 04/02/2026ALTERAArt. 13; Parágrafo Único transformado em § 1º no art. 37; parágrafo único do art. 45; Anexo III
Lei Complementar172/2026 04/02/2026INCLUIalínea "f" ao Art. 14; §2º ao art. 37
Decreto282/2025 12/11/2025INCLUICargo de Assessor Técnico, símbolo CC.4 ao Anexo I
Lei Complementar162/2025 03/07/2025ALTERAAnexo II
Decreto85/2025 09/05/2025INCLUI01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Adjunto, símbolo CC.1 no anexo I
Lei Ordinária6.749/2025 25/04/2025ALTERAsalários e subsídios dos servidores e empregados públicos municipais da administração direta e autárquica
Decreto52/2025 18/03/2025MENCIONAart. 25
Decreto50/2025 17/03/2025MENCIONAart. 20
Decreto31/2025 19/02/2025MENCIONAartigo 71
Decreto31/2025 19/02/2025ALTERAquantitativo do cargo de Assessor Especial Procuradoria-Geral do Município
Lei Complementar156/2025 07/01/2025ALTERAAnexo I
Decreto09/2024 04/01/2024INCLUI01 cargo de Assessor Adjunto de Planejamento

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