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  Decreto 80/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 031/2024, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2024 31/01/2024MENCIONA§ 2°, do Art. 2°
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONA§ 5°, do Art. 184
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90; Inciso XII, do Art. 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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