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  Lei Complementar 62/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 15 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2016

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Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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