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  Decreto 31/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2024

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAartigo 184
Decreto04/2023 05/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto47/2020 03/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto163/2018 26/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto157/2018 22/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto80/2024 11/04/2024MENCIONA§ 2°, do Art. 2°

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