Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto176/2024 30/07/2024MENCIONA§ 1° do Art. 83; § 1° do Art. 87
Decreto87/2024 22/04/2024MENCIONA§ 1° do Art. 83; § 1° do Art. 87
Lei Complementar146/2023 27/10/2023INCLUIart. 128-A
Lei Complementar143/2023 10/08/2023ALTERAAnexo IV
Lei Complementar141/2023 14/07/2023ALTERAcaput do artigo 32
Decreto251/2022 24/08/2022MENCIONA§1º do Art. 83 e, §1º, do Art. 87.
Lei Complementar121/2022 03/05/2022ALTERAArt. 48 e Art. 62
Lei Complementar121/2022 03/05/2022REVOGA§ 6º do Art. 62
Lei Complementar118/2022 07/03/2022ALTERA§§ 1° e 7° do Art. 77
Lei Complementar118/2022 07/03/2022REVOGAInciso IV do Art. 78-A
Decreto82/2022 04/03/2022MENCIONAArt. 83, §1º e Art. 87, §1º
Decreto48/2022 08/02/2022MENCIONAInciso V do Art. 114
Decreto48/2022 08/02/2022REGULAMENTAInciso V do Art. 114
Decreto13/2022 07/01/2022MENCIONAartigo 62
Lei Complementar114/2021 21/12/2021ALTERA"caput" e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 62
Lei Complementar114/2021 21/12/2021INCLUI§§ 5º, 6º e 7º ao art. 62; Art. 62-A e Art. 62-B
Decreto231/2021 13/10/2021MENCIONAArt. 5º -A
Decreto134/2021 22/06/2021MENCIONAArt. 5-A
Lei Complementar100/2021 02/06/2021ALTERAParágrafo único do Art. 114
Lei Complementar98/2021 17/05/2021ALTERA§ 6º no Art. 29; "caput" do Art. 77; "caput" do Art. 83 e §§ 1º e 5º; "caput" do Art. 87 e §§ 1º e 2º.
Lei Complementar98/2021 17/05/2021INCLUIArt. 5º-A; Art. 78-A; § 7º no Art. 77;
Decreto105/2021 06/05/2021MENCIONAArt. 83, § 1º e Art. 87, § 1º.
Lei Complementar94/2020 17/12/2020ALTERAartigos 45, parágrafo único, 46, 47, 48, 115 e 124
Lei Ordinária6.013/2019 23/09/2019INCLUIGratificação por Responsabilidade Técnica Contábil - GRTC
Lei Ordinária6.013/2019 23/09/2019ALTERAAnexo III
Decreto124/2019 29/07/2019MENCIONA§ 1° do art. 83 e § 1° do art. 87
Lei Complementar74/2018 16/01/2018ALTERAAnexo II; §8º, Art. 87
Decreto118/2017 25/09/2017MENCIONAartigos 83, §1º e 87, §1º
Decreto108/2017 23/08/2017MENCIONA
Lei Complementar50/2014 25/07/2014ALTERACargos de provimento em comissão, do Anexo II
Lei Complementar50/2014 25/07/2014EXCLUICargo de Contador, do Anexo II
Portaria GP230/2012 02/07/2012MENCIONAArt. 83

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