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  Decreto 39/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONA
Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONAart. 5º-A § 3º inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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