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  Decreto 251/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 82, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – IPC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2022

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Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONA§1º do Art. 83 e, §1º, do Art. 87.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do art. 90
Decreto82/2022 04/03/2022ALTERAalínea b, inciso III e alínea d, inciso V, do art. 1º; alínea a, inciso III, art. 2º

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