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  Decreto 231/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO E PARA A REALIZAÇÃO DE ACERTOS NO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2021

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Decreto134/2021 22/06/2021MENCIONAArt. 16
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt.20, §4º inciso I
Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONAArt. 5º -A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 inciso IX

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