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  Decreto 134/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO DOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2014 16/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 20, § 4º, inciso I
Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONAArt. 5-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto231/2021 13/10/2021MENCIONAArt. 16
Decreto14/2022 10/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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