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  Lei Complementar 118/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2022

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Lei Complementar28/2009 31/12/2009REVOGAInciso IV do Art. 78-A
Lei Complementar28/2009 31/12/2009ALTERA§§ 1° e 7° do Art. 77

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