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  Decreto 87/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 82, DE 04 DE MARÇO DE 2022, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – IPC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONA§ 1° do Art. 83; § 1° do Art. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90
Decreto82/2022 04/03/2022ALTERAAlíneas A,B,C,D, Inciso I, do Art. 1°

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