O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a consolidação da base normativa do Município de Cariacica;
CONSIDERANDO a necessidade de simplificação do ordenamento jurídico municipal, objetivando facilitar o acesso às normas efetivamente válidas, decreta:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos Municipais:
I – Decreto nº 40, de 20 de maio de 2009, que altera o quadro de comissões permanentes dessa municipalidade e dá outras providências;
II – Decreto nº 130, de 12 de dezembro de 2011, que regulamenta a Comissão Permanente de Vistoria;
III – Decreto nº 35, de 22 de março de 2012, que institui a Comissão de Fiscalização e Monitoramento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Decreto nº 59, de 09 de maio de 2012, que institui a Comissão De Qualificação, Seleção, Fiscalização/Acompanhamento - COQUASFA da gestão compartilhada dos serviços de saúde por organizações sociais;
V – Decreto nº 86, de 12 de julho de 2012, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) e define suas atribuições;
VI – Decreto nº 22, de 04 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Comissão de Manutenção e Atualização dos Cadastros Imobiliários e Mobiliários;
VII – Decreto nº 131, de 30 de agosto de 2013, que institui a Comissão De Implantação Da Identificação dos Imóveis prevista no plano de organização territorial – CIPOT em todo Município de Cariacica;
VIII – Decreto nº 211, de 27 de dezembro de 2014, que altera dispositivo do art. 2º do Decreto nº 207 de 12 de dezembro de 2014;
IX – Decreto nº 57, de 07 de julho de 2014, que, regulamenta a Comissão Permanente de Regularização de Bens Imóveis - CRBI;
X – Decreto nº 58, de 03 de julho de 2014, que regulamenta a Comissão Permanente de Regularização de Bens Móveis - CRBM;
XI – Decreto nº 61, de 23 de julho de 2014, que regulamenta a Comissão Permanente De Acompanhamento, Recebimento e Distribuição de Materiais do Almoxarifado Central - COPARDIMAC;
XII – Decreto nº 79, de 07 de maio de 2014, que institui e regulamenta a Comissão de Individualização de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CIFGTS;
XIII – Decreto nº 82, de 06 de agosto de 2014, que institui e regulamenta a Comissão Permanente de Valorização do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Cariacica e dá outras providências;
XIV – Decreto nº 133, de 13 de agosto de 2014, que altera parcialmente a redação do Decreto nº 82/2014, do Decreto nº 79/2014 e dá outras providências;
XV – Decreto nº 140, de 21 de agosto de 2014, que revoga o Decreto nº 122/2014 e dá outras providências;
XVI – Decreto nº 201, de 09 de dezembro de 2014, que instituiu Comissão de Planejamento, Execução e Acompanhamento dos procedimentos contábeis, orçamentários e patrimoniais;
XVII – Decreto nº 206, de 11 de dezembro de 2014, que altera redação dos incisos I e II do art. 5º do Decreto nº 201/2014;
XVIII – Decreto nº 207, de 12 de dezembro de 2014, que regulamenta a Comissão Permanente de Análise de Projetos de Regularização Fundiária - COMPREF;
XIX – Decreto nº 211, de 16 de dezembro de 2014, que altera dispositivo do art. 2º do Decreto nº 207 de 12 de dezembro de 2014;
XX – Decreto nº 213, de 16 de dezembro de 2014, que altera parcialmente os Decretos nº 059/2012, 210/2014 e dá providências;
XXI – Decreto nº 218, de 23 de dezembro de 2014, que altera parcialmente o Decreto nº 086/2012;
XXII – Decreto nº 6, de 12 de janeiro de 2015, que altera parcialmente a redação do Decreto nº 35/2012;
XXIII – Decreto nº 18, de 30 de janeiro de 2015, que altera parcialmente o Decreto nº 057/2014;
XXIV – Decreto nº 63, de 10 de abril de 2015, que altera parcialmente Decretos e dá outras providências;
XXV – Decreto nº 141, de 13 de agosto de 2015, que altera o artigo 6º dos Decretos nº 57, 58/2014 e dá outras providências;
XXVI – Decreto nº 142, de 13 de agosto de 2015, que altera o artigo 6º do Decreto nº 61/2014 e dá outras providências;
XXVII – Decreto nº 169, de 11 de dezembro de 2017, que altera o Decreto nº 165/2015, que dispõe sobre a participação de servidores em comissões de trabalhos técnicos, administrativos e científicos;
XXVIII – Decreto nº 49, de 19 de março de 2019, que equipara o valor da gratificação mensal dos membros da COMAE e dá outras providências;
XXIX – Decreto nº 216, de 18 de dezembro de 2019, que equipara o valor da gratificação mensal dos membros das comissões que especifica;
XXX – Decreto nº 7, de 09 de janeiro de 2020, que altera a redação do artigo 6º - A, do Decreto nº 165, de 24 de setembro de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Cariacica/ES, 15 de maio de 2024.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Cariacica.