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  Lei Complementar 27/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.979/2001 31/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.676/1998 21/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.463/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.759/1993 29/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto237/2024 14/10/2024MENCIONA§ 3º do art. 61
Lei Ordinária6.635/2024 03/06/2024MENCIONA
Decreto85/2024 18/04/2024MENCIONAArt. 74; Parágrafo único do Art. 75
Decreto291/2023 28/12/2023MENCIONA§§ 1° e 2° do art. 158; § 3º do Art. 161
Lei Complementar145/2023 14/09/2023ALTERAinciso I do artigo 65; alínea “a” do § 2º do art. 65
Lei Ordinária6.485/2023 14/07/2023MENCIONAartigos 71, 76 e 138
Lei Ordinária6.477/2023 10/07/2023MENCIONAArt. 83
Lei Complementar140/2023 10/07/2023ALTERA§§ 1º a 3º do art. 192
Lei Complementar140/2023 10/07/2023INCLUI§ 2º ao art. 303; subitem 11.05 no item 11 da lista de serviços do anexo I
Decreto116/2023 21/06/2023MENCIONAartigo 73
Lei Complementar130/2022 27/12/2022REVOGAitem “02"; e suas alíneas da Tabela V do Anexo III
Decreto363/2022 26/12/2022MENCIONA§§ 1º e 2º do art. 158;§ 3º do art. 161 ;
Decreto289/2022 13/10/2022MENCIONAArt. 60; § 3°, do Art. 61
Lei Complementar122/2022 15/06/2022ALTERAArt. 312-A
Lei Complementar119/2022 28/03/2022ALTERAArt. 242
Decreto91/2022 17/03/2022REGULAMENTAArt. 12-A
Decreto297/2021 28/12/2021MENCIONA§ 3º do art. 161; Art. 109; Arts. 108 e 114; Art. 234
Lei Complementar113/2021 21/12/2021ALTERATabela II do Anexo II e Tabela III do Anexo II
Decreto263/2021 17/11/2021MENCIONA§ 3º do art. 61
Lei Ordinária6.182/2021 05/07/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar95/2020 23/12/2020REVOGA§5º do Art. 93
Lei Complementar95/2020 23/12/2020ALTERAinciso XXIII do art. 93; os incisos II e III parágrafos 1º e 2º do caput do art. 101
Lei Complementar95/2020 23/12/2020INCLUIparágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 93; alínea “s” ao art. art. 96, inciso II; §3º ao art. 101; Art. 12-A
Decreto216/2020 23/12/2020MENCIONAparágrafos 1º e 2º do art. 158; § 3º do art. 161; incisos IV e VI, do artigo 161 ; artigo 71
Lei Complementar91/2020 12/05/2020ALTERA§ 3° do artigo 161
Lei Complementar91/2020 12/05/2020MENCIONA§2° do artigo 161
Lei Ordinária6.070/2020 12/05/2020MENCIONA
Lei Complementar90/2020 28/04/2020INCLUI§§ 4º e 5º ao Art. 90
Lei Complementar90/2020 28/04/2020MENCIONAArt. 76
Decreto76/2020 15/04/2020MENCIONAArt. 109
Lei Ordinária6.057/2020 23/03/2020MENCIONAArt. 76 e Art. 137
Decreto27/2020 07/02/2020REGULAMENTA§3º do artigo 199
Decreto27/2020 07/02/2020MENCIONA
Decreto16/2020 23/01/2020MENCIONAART. 61, Junta de Impugnação Fiscal
Decreto220/2019 26/12/2019MENCIONAArt; 108; Art. 109; Art. 114; Art. 122; §§ 1º e 2º do Art. 158; § 3º do Art. 161;
Lei Complementar87/2019 25/10/2019INCLUI inciso IV ao art. 79 e §3º art. 199
Decreto170/2019 03/10/2019MENCIONA
Decreto166/2019 01/10/2019MENCIONA§1º do Art. 122
Lei Complementar83/2019 30/07/2019INCLUIAlínea "c" e parágrafos ao artigo 210
Decreto108/2019 08/07/2019MENCIONAArtigo 304, Inciso III
Decreto68/2019 24/04/2019MENCIONAart. 158 e parágrafos
Decreto211/2018 27/12/2018MENCIONAparágrafos 1º e 2º do art.158
Decreto211/2018 27/12/2018MENCIONAparágrafo único do art. 71
Lei Complementar77/2018 03/10/2018MENCIONAArt. 83
Decreto107/2018 23/07/2018MENCIONA
Decreto04/2018 10/01/2018MENCIONA
Decreto177/2017 26/12/2017MENCIONAparágrafo 1º e 2º do artigo 158, § 3º artigo 161 e artigo 71 parágrafo único
Lei Complementar72/2017 29/09/2017REVOGA§ 4º do Art. 11; Parágrafo único do Art. 27; Parágrafo único do Art. 29; Parágrafo único do Art. 37; § 1º do Art. 83; Alínea “j” do Inciso III do Art. 96; Incisos IV e V do Art. 112; Art. 143; Art. 144-A; Alínea “b” do Inciso III do § 6º do Art.146; Inciso I do Art. 160; Art. 229; Item 6 da Tabela XII do Anexo III e a Tabela VI, do Anexo III;
Lei Complementar72/2017 29/09/2017INCLUIInciso V ao Art. 4º; § 3º ao Art. 13; § 4º ao Art. 14; Parágrafo único ao Art. 31; § 4º ao Art. 32; § 5º ao Art. 65; § 4º ao Art. 74; Incisos XXI, XXII e XXIII, Parágrafos 4º, 5º e 6º ao Art. 93; Parágrafo único ao Inciso IV do Art. 96; Alíneas "a", "b" e "c" ao Inciso III do Art. 112; Art. 113-A e Incisos I, II e III; Parágrafo único ao Art. 144-B; Art. 144-D; Alíena "e" ao Inciso III do § 6º do Art. 146; Parágrafo único ao Art. 164; Art. 164-A e Parágrafo único; Art. 248-A e Parágrafo único; Parágrafo único do Art. 298; Alíneas "d" e "e" e Parágrafo único ao Art. 302; Art. 312-A e Parágrafo único; Art. 321-A, §§ 1 e 2º; Item 1.09, 6.06; 14.14; 16.02; 17.25 e 25.05;ao Anexo I;
Lei Complementar72/2017 29/09/2017ALTERAInciso I do Art. 5º; § 3º do Art. 14; Art. 24; § 2º do Art. 26; Art. 29; Art. 31; Art. 36 e §§ 1º e 2º; Art. 37; Art. 41, Inciso II; Art. 48, § 3º; Art. 64; Art. 65, Incisos I, II, III e IV , § 1º, Alíneas "a" e "b" do § 2º; Art. 74, §§ 1º e 3º; Parágrafo único do Art. 75; Inciso V e Parágrafo único do Art. 77; Caput, Inciso I, Alíenas "a", "b" e "c", Inciso II, Alíneas "a", "b" e "c", Inciso III, Inciso IV, Alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", |"g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do Art. 90; Caput, Incisos X, XIV e XVII do Art. 93; Inciso II, Alíneas "i", "n", "o", "p", "q" e "r", Inciso III, Alíneas "l", "m", "n" e "o", Inciso IV do Art. 96; Art. 104; § 3º do Art. 108; Art. 111, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e Parágrafo único; Caput, Incisos I, II, III e §§ 1º e 2º do Art. 112; Art. 144-B; Art. 145-A e Parágrafo único; § 6º, Inciso II e Alínea "d" do Art. 146;Inciso IV do Art. 159; Inciso VI, Alínea "a" e Inciso VII do Art. 161; Inciso VI do Art. 191; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 192; §§ 1º e 4º do Art. 197; § 3º do Art. 198; Art. 200; Alínea "a" do Art. 210; Art. 270; Inciso I e § 1º do Art. 303; Itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02; 13.05; 14.05; 16.01; 25.02 do Anexo I;
Decreto89/2017 18/07/2017MENCIONAartigo 61
Lei Complementar69/2017 30/06/2017ALTERAArt. 61, 242 e § 2º do Art. 80;
Decreto58/2017 09/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.740/2017 12/04/2017MENCIONAArt. 71, 76 e 138
Decreto116/2016 07/07/2016MENCIONAArt. 122 §1º
Lei Ordinária5.476/2015 14/10/2015MENCIONAArt. 71 e 138
Lei Complementar54/2015 29/05/2015INCLUIArt. 144-C, §§ 1º e 2º;
Lei Complementar53/2015 20/05/2015ALTERAItem 1, da Tabela IV, do Anexo III
Decreto191/2013 13/12/2013MENCIONAParágrafo único do Art. 242
Decreto191/2013 13/12/2013REGULAMENTAArt. 242
Lei Complementar47/2013 22/11/2013ALTERAInciso V do Art. 161;
Lei Complementar47/2013 22/11/2013INCLUIArt. 144-A; Art. 144-B; Alínea "a" ao Inciso V do Art. 161;
Lei Complementar47/2013 22/11/2013MENCIONAArt. 144
Lei Ordinária4.969/2013 16/03/2013MENCIONAArt. 76
Lei Complementar40/2012 14/06/2012MENCIONAArt 83
Lei Complementar40/2012 14/06/2012ALTERAItem 2 da Tabela VIII do Anexo III
Decreto26/2012 09/03/2012MENCIONAParágrafo Único do artigo 177
Decreto10/2012 25/01/2012MENCIONAArtigo 71
Lei Complementar37/2011 31/12/2011MENCIONAAnexo II
Lei Complementar37/2011 31/12/2011ALTERATabela III do Anexo II
Lei Ordinária4.898/2011 26/12/2011MENCIONAArt. 76
Decreto128/2011 06/12/2011MENCIONAParágrafo único do Art. 75
Decreto128/2011 06/12/2011REGULAMENTAParágrafo único do Art. 75
Decreto03/2011 06/01/2011MENCIONAArt. 47
Decreto03/2011 06/01/2011REGULAMENTAArt. 47
Decreto164/2010 30/12/2010MENCIONAParágrafo 1º do art. 122; Anexo I;
Decreto164/2010 30/12/2010REGULAMENTAParágrafo 1º do art. 122
Lei Ordinária4.831/2010 11/11/2010MENCIONAArtigo 76
Decreto139/2010 11/11/2010REGULAMENTAArt. 47

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