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  Decreto 107/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS DA SEMFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2018

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Decreto35/2010 11/03/2010MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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