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  Decreto 237/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL -JIF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONA§ 3º do art. 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90

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