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  Decreto 26/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “PAGUE EM DIA PAGUE MENOS”, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE COLETA E RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS EM COTA ÚNICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2012

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAParágrafo Único do artigo 177

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