Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTO AÉREO OU FIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, A RETIRAR OS FIOS OU CABOS EXCEDENTES, SEM USO E DEMAIS EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS NOS POSTES OU QUAISQUER EQUIPAMENTOS DE SUPORTE LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO, A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE CONCRETO OU MADEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.891/2018 11/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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